Vetada a rescisão do contrato de trabalhador aposentado por invalidez

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma refinaria de açúcar que pretendia rescindir o contrato de trabalho de um ex-empregado que foi aposentado por invalidez. A aposentadoria suspendeu a vigência do contrato, que pode voltar a vigorar caso o benefício concedido ao trabalhador seja extinto, na hipótese de ele tornar a reunir condições para o trabalho.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

TJ-SP decreta a falência da Vasp

Para juiz, empresa falhou em implantar programa de recuperação judicial. Intervenção foi decretada em julho de 2005, de acordo com a decisão.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Responsabilidade civil dos planos de saúde

Neri Tadeu Camara Souza, advogado e médico, consultor em Direito da Saúde. E-mail: [email protected]

Justiça reconhece direito de homossexual.

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

Força Nacional está à disposição do Rio, diz Lula

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Funcionário do IBGE acusado do assassinato da ex-mulher vai continuar preso